Curso Presencial

Canais de Denúncia e Proteção de Denunciantes

Impacto do Novo Regime Jurídico da Lei 93/2021, Canais de Denúncia, Medidas Técnicas e Procedimentos de Proteção de Denunciantes

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+ Informações

Destinatários

Responsáveis de Entidades Públicas ou Privadas, Responsáveis de Gestão de Recursos Humanos, Técnicos de Conformidade, Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias.

Finalidade

Conhecer e aplicar o novo Regime Jurídico da Proteção de Denunciantes nas entidades obrigadas à implementação de canais de denúncia interna ou externa.

Objetivos

– Enquadrar o objeto e o âmbito de aplicação do novo Regime Jurídico da Proteção de Denunciantes;
– Identificar as novas obrigações técnicas e organizativas de proteção de Denunciantes por parte das entidades obrigadas;
– Especificar os Procedimentos de Proteção de Denunciantes a implementar pelas entidades obrigadas;
– Conhecer as garantias de cumprimento do novo regime jurídico;
– Identificar os indicadores necessários à elaboração de uma Política e de um Plano de Atividades de Conformidade para Proteção de Denunciantes.

Horário

O curso é ministrado a distância de uma forma intensiva durante quatro horas, entre as 14h00 e as 18h00 horas.

Datas

Edição III – 07/09/2023 – 14.00 – 18.00

Tipo de Formação

Formação Intensiva Presencial

Local de Formação

Lisboa

Plataforma de Formação

Transmissão síncrona da formação através de Plataforma de Formação a Distância, com possibilidade de consulta assíncrona da gravação da sessão através de acesso à Plataforma Training Center.

Valor de Inscrição

350€ + IVA por participante.  

Organização

Audiqcer | Conformidade Regulatória

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Conteúdos Programáticos da Sessão

14.00-14.15 – Receção, Introdução e Plano

Receção de Participantes, Plano de Sessão e Enquadramento Conceptual.

14.15-15.00 – Módulo I – Enquadramento Normativo e Impacto Jurídico da Lei 93/2021

  • Objeto do Regime de Proteção de Denunciantes;
  • Âmbito Objetivo e Subjetivo e Entrada em Aplicação do Regime Jurídico;
  • Entidades Obrigadas e Tipos de Sujeitos Jurídicos;
  • Tipos de Denúncias e Direitos dos Denunciantes;
  • Tipos de Canais de Denúncia;
  • Deveres Especiais das Entidades Obrigadas.

15.00-15.45 – Módulo II – Parametrização das Obrigações de Proteção de Denunciantes

  • Canais de Denúncias Internas e Externas;
  • Responsáveis pelas Denúncias;
  • Seguimento e Tratamento de Denúncias;
  • Confidencialidade e Tratamento de Dados Pessoais;
  • Conservação das Denúncias.

    15.45-16.00 – Intervalo para Café

    16.00-16.45 – Módulo III – Implementação de Medidas Técnicas e Organizativas

    • Medidas de Transparência e de Informação;
    • Medidas de Seguimento e Tratamento de Denúncias;
    • Procedimentos, Regulamentos e Normas Internas de Proteção de Denunciantes.

    16.45-17.15 – Módulo IV – Garantia de Cumprimento do Regime Jurídico

    • Tipos de Contraordenações e Exemplos de Infrações;
    • Responsabilidade e Meios de Fiscalização;
    • Tutela Jurisdicional.

    17.15-18.00 – Módulo V – Estruturação dos Modelos de Documentos e do Plano de Conformidade

    • Modelos de Documentos e Procedimentos Internos sobre Proteção de Denunciantes;
    • Estrutura de Política e Regulamento Interno sobre Proteção de Denunciantes;
    • Modelo de Plano de Atividades de Conformidade Regulatória sobre Proteção de Denunciantes numa Entidade Obrigada.

     

     

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    Formador

    Manuel Melo

    Data Protection Officer

     

    Documentação

    – Manual do Curso em suporte digital;
    – Licença de acesso ao Manual do Curso disponível em linha a partir do sítio eletrónico www.protecaodedenunciantes.com;
    – Licença de acesso ao Repositório de Informação e Legislação sobre Proteção de Denunciantes;
    – Matriz Metodológica e Plano de Atividades de Conformidade sobre Proteção de Denunciantes para o ano de 2023.

    Conteúdos Multimédia
    – Licença de acesso à Plataforma de Formação para consulta da gravação do Curso;
    – Licença de acesso à Plataforma de Formação com Tutoriais específicos sobre as medidas técnicas e organizativas de Proteção de Denunciantes.