Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e...
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e...
Contém as seguintes alterações: – Rectif. n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro – Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril – DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro – DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro ...
Lei n.º 59/2019, de 8 de agostoAprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do...
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 50.º, o artigo 53.º, n.º 1, os artigos 91.º, 100.º, e 114.º, o artigo 168.º, n.º 4, o artigo 169.º, o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo...
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – “Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações” Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de...