Contém as seguintes alterações: – Rectif. n.º 5/2002, de 06 de Fevereiro – Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril – DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro – DL n.º 242/2012, de 07 de Novembro ...
Lei n.º 59/2019, de 8 de agostoAprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do...
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – “Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações” Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de...