Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações by Leia Reis | Dez 20, 2021 | Denúnicas, Legislação PortuguesaLei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – “Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações” Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de...